Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma de software disponibilizada sob a marca Fatura Verdi (a "Plataforma"). Ao criar uma conta, aderir à demonstração gratuita ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Definições
- Contratada / Plataforma: FASTCON CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.531.455/0001-85, com sede em Av Teotonio P Coelho, 860 - Inga Alto, titular e mantenedora da Plataforma.
- Usuário / Contratante: a pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata a Plataforma.
- Cliente Final: os consumidores de energia, unidades consumidoras e demais terceiros cujos dados o Usuário insere e gerencia na Plataforma, no âmbito da atividade econômica do próprio Usuário.
- Conteúdo do Usuário: todos os dados, documentos, faturas e informações inseridos pelo Usuário.
2. Objeto e licença de uso
2.1. A Plataforma é uma solução de software como serviço (SaaS) que auxilia o Usuário na gestão de geração distribuída de energia, no processamento de dados de faturamento e na emissão de documentos de cobrança aos seus Clientes Finais.
2.2. A Contratada concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período de vigência da contratação, unicamente para acesso e uso da Plataforma conforme sua destinação.
2.3. A Plataforma é uma ferramenta. A Contratada não presta consultoria energética, contábil, tributária, regulatória ou jurídica, não revisa nem valida o Conteúdo do Usuário, e não integra a relação jurídica entre o Usuário e seus Clientes Finais.
3. Obrigações e responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único e integral responsável por:
- a veracidade, exatidão e legalidade de todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma;
- a correção das faturas, cálculos, tarifas e valores de cobrança emitidos aos seus Clientes Finais, bem como pelo cumprimento das regras da ANEEL, da distribuidora de energia (ex.: CEMIG) e da legislação tributária aplicável;
- a relação contratual, comercial e de consumo com seus próprios Clientes Finais, incluindo eventuais reclamações, restituições e responsabilidades daí decorrentes;
- a guarda e o sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as ações praticadas em sua conta;
- a obtenção de base legal e o cumprimento da LGPD quanto aos dados de seus Clientes Finais, na qualidade de Controlador (conforme o Anexo de Tratamento de Dados);
- o uso da Plataforma em conformidade com a lei e com estes Termos.
4. Serviços de terceiros
4.1. O funcionamento da Plataforma pode depender de serviços de terceiros — a exemplo da distribuidora de energia (CEMIG), gateway de pagamentos (Asaas), provedores de mensageria (WhatsApp/e-mail), mapas e serviços de hospedagem.
4.2. A Contratada não responde por indisponibilidade, atrasos, erros de dados, alterações de API, falhas de entrega de mensagens ou quaisquer atos ou omissões desses terceiros, que possuem termos e políticas próprios.
5. Disponibilidade e nível de serviço
5.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível", com base em melhores esforços. A Contratada não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou adequada a finalidade específica não expressamente prevista.
5.2. A Contratada poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, envidando esforços para minimizar impactos e, quando possível, comunicá-las previamente.
6. Limitação de responsabilidade
6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita ou danos por expectativa decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
6.2. A responsabilidade total e agregada da Contratada, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido.
6.3. As limitações deste item não afastam a responsabilidade que, por norma cogente e irrenunciável, não possa ser excluída ou limitada — notadamente em relação a consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, seu código-fonte, marcas, layout, bases de conhecimento e demais elementos são de titularidade exclusiva da Contratada, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere qualquer direito de propriedade.
7.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Contratada autorização para tratá-lo estritamente na medida necessária à prestação do serviço.
8. Uso aceitável
É vedado ao Usuário, entre outras condutas: (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização; (c) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (d) inserir dados falsos ou de terceiros sem base legal; (e) sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir na segurança e no funcionamento da Plataforma.
9. Suspensão e bloqueio de acesso
A Contratada poderá suspender ou bloquear o acesso do Usuário, no todo ou em parte, em caso de: (a) inadimplência ou não renovação da contratação; (b) violação destes Termos ou do Contrato de Assinatura; (c) uso indevido, ilícito ou que ameace a segurança da Plataforma ou de terceiros; ou (d) determinação legal ou judicial.
10. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para as finalidades da contratação, obrigação que subsiste após o término do vínculo.
11. Alteração destes Termos
11.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
11.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação. Havendo alteração material, a Contratada poderá solicitar novo aceite eletrônico. O Usuário que não concordar poderá encerrar a contratação nos termos aplicáveis.
12. Disposições gerais
12.1. Força maior: nenhuma parte responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
12.2. Cessão: a Contratada poderá ceder esta relação a empresa sucessora ou do mesmo grupo, mediante comunicação. O Usuário não poderá ceder sua posição sem anuência prévia da Contratada.
12.3. Comunicações: o e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre as partes.
12.4. Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade) permanecem em vigor.
12.5. Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.
12.6. Foro: fica eleito o foro da comarca de Betim/MG para dirimir controvérsias, ressalvado, quando o Usuário for consumidor pessoa física, o foro de seu domicílio, nos termos do CDC.
Contato: contato@faturaverdi.com.br.