Este Contrato de Assinatura estabelece as condições comerciais da contratação dos planos pagos da Plataforma Fatura Verdi e integra, para todos os fins, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados (LGPD), que o Contratante declara conhecer e aceitar.
1. Planos, preços e forma de contratação
1.1. Os planos, limites e preços vigentes são os apresentados na Plataforma e no site no momento da contratação. A contratação pode ser mensal ou anual à vista (pagamento antecipado dos 12 meses).
1.2. Founders Pricing (promoção por tempo limitado): quando aplicável, o desconto promocional de 30% vigora exclusivamente durante os primeiros 12 (doze) meses de contratação. Encerrado esse período, o valor passa automaticamente ao preço padrão vigente do plano, sujeito às regras de reajuste deste Contrato. Trata-se de desconto temporário de captação — não é preço permanente.
2. Reajuste de preços
2.1. Correção monetária anual: os valores serão corrigidos, no mínimo anualmente, pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua). Por se tratar de mera recomposição inflacionária, essa correção é automática e independe de aviso prévio.
2.2. Aumento real (acima do índice): a Contratada poderá promover aumento real de preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O Contratante que não concordar poderá rescindir a contratação, sem qualquer penalidade, antes da vigência do novo valor.
2.3. Planos mensais: por não haver período de fidelidade, o preço pode ser alterado a critério da Contratada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; a continuidade do uso após a vigência implica aceitação, e o Contratante insatisfeito pode cancelar a qualquer tempo.
3. Plano anual — valor travado e renovação
3.1. No plano anual, o valor contratado permanece travado durante os 12 (doze) meses do ciclo, imune a reajustes no período.
3.2. Na renovação, aplicar-se-á reajuste de, no mínimo, o IPCA acumulado do período.
3.3. Caso a Contratada pretenda aplicar, na renovação, reajuste superior ao IPCA, ela informará o novo valor e colherá a autorização expressa do Contratante antes da renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não havendo autorização, o ciclo se encerra ao fim do período pago.
4. Renovação automática
4.1. As contratações renovam-se automaticamente: os planos mensais, a cada mês; os planos anuais, por igual período de 12 meses, salvo cancelamento antes do término do ciclo vigente e observado o item 3.3.
5. Pagamento, encargos e inadimplência
5.1. Os pagamentos são processados por gateway terceirizado (Asaas), nas modalidades disponibilizadas (ex.: boleto e PIX), nas datas de vencimento indicadas.
5.2. O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa e juros de mora conforme os percentuais vigentes na Plataforma, além de correção monetária.
5.3. Suspensão por inadimplência: em caso de atraso, a contratação entra em situação de pendência (overdue) e, decorrido o prazo de carência de 7 (sete) dias, a Contratada poderá bloquear o acesso à Plataforma. A ausência de pagamento ou de renovação autoriza a suspensão e a posterior rescisão da contratação.
6. Cancelamento
6.1. O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, sem multa e sem fidelidade.
6.2. O cancelamento interrompe as renovações futuras. O Contratante mantém o acesso até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional de valores já pagos, inclusive no plano anual à vista (ressalvado o item 7).
7. Direito de arrependimento (consumidor)
7.1. Sendo o Contratante pessoa física consumidora, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago. A demonstração gratuita de 14 dias que antecede a contratação amplia, na prática, a possibilidade de avaliação prévia do serviço.
8. Rescisão pela Contratada
A Contratada poderá rescindir a contratação, com suspensão imediata do acesso, em caso de violação destes documentos, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência não sanada.
9. Retenção e devolução de dados
9.1. Encerrada a contratação por qualquer motivo, o Contratante disporá de prazo de 30 (trinta) dias para exportar o Conteúdo do Usuário.
9.2. Findo esse prazo, a Contratada poderá eliminar os dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, em conformidade com o Anexo de Tratamento de Dados.
10. Disposições finais
Aplicam-se a este Contrato, no que couber, todas as cláusulas dos Termos de Uso, inclusive as de limitação de responsabilidade, alteração, comunicações e foro.
Contratada: FASTCON CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA — CNPJ 13.531.455/0001-85. Contato: contato@faturaverdi.com.br.